Petição Inicial e Requisitos

1. Pedido: “A petição inicial pode ser escrita ou verbal.” Se verbal, deverá ser reduzida a termo no prazo de cinco dias, em duas vias, datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria. (já visto anteriormente)

Se escrita deve conter: (art. 840 da CLT) designação do juiz da Vara do Trabalho (não identificando a Vara, se 1ª ou 2ª, etc., pois é distribuída pela ordem de distribuição, já estudado) ou, do juiz de direito, se for o caso; a qualificação do reclamante; a qualificação do reclamado; os fatos; o pedido; valor da causa; data e assinatura do reclamante ou do seu representante legal.[1] (em duas vias, se houver mais de um reclamado, uma cópia para cada).

Nos inquéritos para apuração de falta grave, a petição inicial deve ser por escrito e no dissídio coletivo.

Endereçamento correta das petições nas Varas do Trabalho: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …..

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Dissídio Coletivo

Introdução: O Brasil, assim como a Austrália e Espanha “adotou o sistema de arbitragem compulsória. Esta função é conferida ao Poder Judiciário, mais precisamente, à Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos trabalhistas, se submetida a apreciação” na Justiça laboral, “é imposta coercitivamente às partes, que nem sequer escolhem o árbitro”.

“A função dos tribunais trabalhistas em dissídios coletivos”, durante muitos anos limitou-se a dar concessão de reajustes salariais, tendo em vista a inflação. “Hoje, também concede novas condições de trabalho.”

Alguns países optaram pela composição dos conflitos coletivos através da arbitragem, particular ou oficial, envolvendo diversas variantes. O laudo produzido pelo árbitro (escolhido, indicado ou eleito pelas partes) ou comissão de árbitros, constrange os litigantes, que regra geral aceitaram previamente cumprir suas conclusões.

O Brasil optou de início (em 1939, no regime do Estado Novo) pela solução jurisdicional de todos os conflitos coletivos, inspirado na Carta de Lavoro italiana do regime fascista de Mussolini. “O estado autoritário”. Tentativas posteriores de incentivar a autocomposição dos conflitos coletivos por meio de negociação coletiva fracassaram, pois não encontraram ressonância entre as classes empresarial e trabalhadora.

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Dos Atos e dos Prazos Processuais (continuação)

Nota do editor: Esse post é continuação do conteúdo anterior “Dos Atos e dos Prazos Processuais” desse mesmo blog.

Citação dependente de ato do juiz: como já vimos a citação independe de ato do juiz, porém, existem casos em que a citação depende de ato do juiz, como: processos distribuídos por dependência, denunciação da lide, nomeação `a autoria, chamamento ao processo, etc.

4.6. Nulidades – Leitura obrigatória dos artigos 794 à 798 da CLT:

Conceito: “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica.”[1]

Nosso direito processual, inclusive do trabalho, permite que o “ato irregular que houvesse alcançado sua finalidade fosse aproveitado ou em outros casos repetido. [...] a lei determina que o juiz ao pronunciar a nulidade esclareça a partir de que momento o processo é nulo, inclusive porque o juiz é quem dirige o processo”.

4.6. Vícios: Ocorrem vícios sanáveis e insanáveis. Sanáveis são as nulidades relativas, como: anulabilidade e as irregularidades. Os insanáveis são a inexistência e a nulidade absoluta.

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Dos Atos e dos Prazos Processuais

4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc.

“No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas.

É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente de AIDS, principalmente, em cidades pequenas, diante da repercussão negativa que isso gera na localidade. Em outras situações que possam causar constrangimento, também é possível o juiz decretar segredo de justiça.

Nos domingos e feriados poderá ser realizado a penhora, desde que haja autorização expressa do juiz, caso contrário deverá ser das 6 h às 20 h.[1]

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Organização da Justiça do Trabalho

1. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.1               VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios.

Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto.

Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.

Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva.

Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

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Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (continuação – II)

Nota: Esse post é continuação do conteúdo anterior “Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (Cont. I)“

4. Competência em Razão da Pessoa: “… a competência estabelecida no artigo 114 da CF abarca, a um só tempo, tanto a competência em razão da matéria (litígios referentes à relação de emprego ou decorrentes da relação de trabalho) quanto a competência em razão da pessoa.” [1]

A competência em razão das pessoas é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual.

Partes que podem demandar na Justiça do Trabalho: Vide leitura do art. 7 da CF, e Art. 114 com redação dada pela EC 45/2004.

Competência em razão das pessoas (ex ratione personae).

“Em Resumo: as lides entre trabalhadores subordinados típicos (empregados urbano e rural) e os tomadores de seus serviços (empregadores) são dirimidas pela Justiça do Trabalho. Já as lides entre os trabalhadores subordinados atípicos (domésticos, avulso, temporário, eventual, etc) e tomadores de seus serviços somente serão da competência da Justiça do Trabalho:

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Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (continuação)

Atenção: Esse post é continuação do “Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho” (http://www.registroparticular.wordpress.com/2009/08/21/jurisdicao-e-competencia-da-justica-do-trabalho/)

3.9 Relação de Trabalho Eventual: “O trabalho eventual não é tutelado pelo direito material do trabalho.”[1] Por força do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar as lides em que o autor alega que era trabalhador eventual e pede indenização pelos serviços prestados.

3.10 Relação de Trabalho Autônomo e Relação de Consumo: A empreitada, a locação de serviços (prestação de serviços), o mandato, são espécies de relações de trabalho autônomo, regulados pelo CC.

Com a EC 45/2004 tais espécies de relação de trabalho passou a ser de competência da Justiça do Trabalho, por força do inc. I do Art. 114 da CF.

Bezerra Leite adverte que, a relação de consumo não será de competência da Justiça do Trabalho, como: o trabalhador autônomo se apresentar como fornecedor de serviços e pretender receber seus honorários do cliente, a competência será da Justiça comum, assim como se o tomador do serviço se apresentar como consumidor e pretender devolução do valor pago pelo serviço, será competente para julgar a Justiça comum.[2]

Esclarece ainda Leite exemplificando:

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Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”[1]

Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o território Nacional, necessário se faz repartir a jurisdição entre vários juízes, para tanto adotou-se diversos critérios, tais como: extensão geográfica, o tipo de assunto a ser decidido, ect.

Dessa repartição resulta uma parcela de jurisdição para cada juiz, parcela que é denominada de competência.

2. Conceito de competência: “… competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.[2]

A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc.

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Organização da Justiça do Trabalho

1. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.1               VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios.

Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto.

Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.

Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva.

Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

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