Direito Para Todos

agosto 21, 2009

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (continuação – II)

Filed under: Direito do Trabalho — marizamariaf @ 5:58 pm

Nota: Esse post é continuação do conteúdo anterior “Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (Cont. I)

4. Competência em Razão da Pessoa: “… a competência estabelecida no artigo 114 da CF abarca, a um só tempo, tanto a competência em razão da matéria (litígios referentes à relação de emprego ou decorrentes da relação de trabalho) quanto a competência em razão da pessoa.” [1]

A competência em razão das pessoas é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual.

Partes que podem demandar na Justiça do Trabalho: Vide leitura do art. 7 da CF, e Art. 114 com redação dada pela EC 45/2004.

Competência em razão das pessoas (ex ratione personae).

“Em Resumo: as lides entre trabalhadores subordinados típicos (empregados urbano e rural) e os tomadores de seus serviços (empregadores) são dirimidas pela Justiça do Trabalho. Já as lides entre os trabalhadores subordinados atípicos (domésticos, avulso, temporário, eventual, etc) e tomadores de seus serviços somente serão da competência da Justiça do Trabalho:

> CLIQUE EM “MAIS…” PARA VER O CONTEÚDO INTEIRO <


a)se houver permissão legal em tal sentido;

b)se não existir norma específica prevendo a competência da Justiça Comum;

c)ou, nessa última hipótese, se sobrevier lei deslocando a competência para a Justiça do Trabalho.

Os trabalhadores autônomos, como os profissionais liberais, o empreiteiro pessoa física, o representante comercial autônomo, os cooperados nas cooperativas de trabalho, os corretores de imóveis, etc. poderão, a nosso ver, demandar na Justiça do Trabalho, desde que não haja lei dispondo o contrário, ou seja, prescrevendo que a competência é da Justiça Comum …”[2] conforme estudado anteriormente.

4.1 Entes de Direito Público Externo – Competência Internacional:

Entes de direito público externo são: os Estados estrangeiros, suas missões diplomáticas, agências consulares, missões especiais, organismos internacionais e suas agências. Inclui os organismos internacionais com personalidade jurídica, como a ONU, OIT.

Entes de direito público externo: “A primeira vista nenhum Estado pode submeter outros Estados internacionais a seu direito interno, pois prevaleceria o princípio de que iguais não podem submeter iguais a seu mundo.” [3]

O STF deixou assentando: “ Não há imunidade judiciária para o estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da CF de 1988 (art.114 da CF)….” (STF, Ac. 9.696-3- SP, Sydney Sanches)

“… tem-se entendido que somente no processo de conhecimento é que não há lugar para a imunidade de jurisdição em se tratando de matéria trabalhista na qual o ente público externo figura como sujeito passivo da obrigação correspondente.

A imunidade de jurisdição, segundo o entendimento que tem prevalecido, alcança apenas o processo de execução, ou melhor, não permite a expropriação dos bens do ente de direito público externo, salvo, se este, por tratado ou sponte sua, renunciar expressamente à imunidade de execução”.[4]

4.2 Servidores de Cartórios Extrajudiciais: O STF firmou entendimento de que “ … a relação entre esses trabalhadores e os titulares dos cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego….com o que a competência para dirimir a lide entre tais trabalhadores …. é da Justiça do Trabalho” (STF, Pleno, Ac. 69642/110, Min. Néri Silveira)

5. Competência em razão do Lugar – (ex ratione loc) – ou competência territorial, é determinada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional.

A competência da Vara do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 da CLT).

Quando for parte no litígio agente ou viajante comercial, a competência é da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja vinculado e, na falta, será da localização em que o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima (art. 651 par. 1 da CLT).

Regra geral, a ação deve ser proposta no último local em que o empregado prestou serviços ao empregador, posto que tenha sido contratado em outro local (ou que tenha trabalhado em diversos estabelecimentos em locais diferentes) ou país para prestar serviços no Brasil.

Ex: se o empregado B é contratado pela empresa A em Vitória e presta serviços no Rio de Janeiro, a competência para dirimir o conflito trabalhista é uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro.

Tanto os empregados brasileiros quanto os estrangeiros, desde que o serviço tenha sido ou esteja sendo prestado no Brasil, é competente a Vara do Trabalho do local da prestação de serviço e aplica-se a legislação brasileira. (art. 651, caput da CLT) –  Súmula 207 do TST

“ … é aplicável a legislação trabalhista brasileira, a contrato de trabalho efetuado entre Banco estatal argentino e trabalhador daquele país, para execução em território nacional. Matéria sunulada na Súmula 207 do TST.” (TRT 2 R – Proc. 563/95 – AC. SDI 0435/96 – Rel Floriano Corrêa Vaz da Silva.

Ressalta-se que mesmo que não seja a localidade da residência do empregado, prevalece a competência territorial da Vara do Trabalho do lugar da prestação do serviço do mesmo.

5.1 Empregado Brasileiro que Trabalha no estrangeiro: O Artigo 651 parágrafo 2 da CLT estabelece: a competência territorial das varas do Trabalho estende-se às lides ocorridas em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo o contrário.

“É importante destacar que a lei brasileira estabelece dois critérios: um de direito material e outro de direito processual. Quanto ao critério de direito processual, atribui à Vara do Trabalho a competência territorial para processar e julgar a correspondente demanda trabalhista. No que concerne ao critério de direito material, estabelece que a relação de emprego será regida segundo a lei do país em que o serviço tenha sido ou esteja sendo prestado.”[5]

Pouco importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, pois o critério é subjetivo adotado pelo art. 651, par. 2 da CLT, diz respeito ao empregado brasileiro, nato ou naturalizado, que prestar serviços no estrangeiro.

A Vara competente, alguns entendem que será a da sede ou filial da empresa no Brasil ou do local da contratação antes de o empregado ir para o exterior.

Se a empresa não tiver sede ou filial no Brasil, Martins entende que “ haverá impossibilidade da propositura da ação, pois não será possível sujeita-la à decisão de nossos tribunais.” [6]

Leite entende que “ não obstante os obstáculos operacionais para a propositura da demanda em face de empresa que não tenha sede ou filial no Brasil, mostra-se perfeitamente possível a citação do empregador por carta rogatória, sendo competente a Vara do Trabalho, por aplicação análoga do art. 88, I e II do CPC. Se ele aceitará ou não submeter-se à jurisdição da Justiça Laboral brasileira já é problema alheio à questão da competência.”[7]

5.2 Empresa que promove atividade fora do lugar da celebração do contrato: é assegurado ao empregado apresentar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço. Independente se a título permanente ou transitório, segundo Leite.[8] (art. 651, parágrafo 3 da CLT)

Ex: empresa que promove construções em outras localidades.

Ex: Bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. (TST- Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 23.2.2001 – p. 646) …. detém o empregado a opção de ajuizar a ação trabalhista no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços….

Ex: motorista de linha de ônibus intermunicipal também se aplica o mesmo entendimento.

6. Competência em razão da função:

I – Competência das Varas do Trabalho está prevista no artigo 652 da CLT – leitura obrigatória- a) conciliar e julgar; B) os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, c) etc……

II – Dos Tribunais Regionais do Trabalho – artigo 678 da CLT –

I – Ao Tribunal Pleno, especialmente: a) processar e julgar originariamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas; a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; etc…..

II – às Turmas:

- julgar os recursos ordinários (art. 895, a);

- julgar os agravos de petição e de instrumento (estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada)´

- impor multas, etc….

* Competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais (682 da CLT com as alterações introduzidas pela EC 45/2004)

- dar posse aos juízes (titulares e substitutos) das Varas do Trabalho e aos funcionários do próprio Tribunal e conceder-lhes férias e licenças;

- presidir as sessões do Tribunal;

- presidir as audiências de conciliação nos dissídios coletivos;

etc……

IIICompetência funcional do TST: Tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Em geral compete ao TST “… julgar recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios de categorias organizadas em nível nacional, como bancários, aeronautas, aeroviários, petroleiros e outros, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias.”[9]

A competência do TST está disciplinada pela lei 7.701/88 e pela Resolução Administrativa TST n. 908/2002 (DJU 27.11.2002).

7. Competência absoluta e relativa: “As competências em razão da matéria, da pessoa e da função só permitem o exercício da jurisdição pelo juiz que estiver legalmente autorizado a exercê-la. Diz-se portanto, que todas essas competências são de natureza absoluta, razão pela qual a sua inobservância contamina todos os atos praticados no processo”.[10] (grifo nosso)

A competência absoluta deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não transitar em julgado, se transitou em julgado, somente por ação rescisória será possível desconstituir sentença proferida por juiz absolutamente incompetente.

A competência em razão do território é relativa, portanto, se a parte interessada não argüir através da exceção de incompetência, torna-se competente a Vara que recebeu a ação.

Ex: se o empregado laborou em Florianópolis e protocolou Ação em uma das Varas do Trabalho de São José, se a parte interessada não argüir exceção de incompetência, a Vara de São José passa a ser competente para julgar a ação.

Não vamos confundir com a “incompetência de foro”, pois esta deve ser decretada ex officio pelo Juiz, pois trata-se de incompetência absoluta em razão da matéria ou da pessoa. Ex: a justiça do trabalho é incompetente para julgar relação de consumo, de família, etc…)

Bibliografia:

BRASIL, Consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2006

BRASIL, Constituição Federal. São Paulo: … 2006

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 16

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2002, p. 106


[1] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 224

[2] Idem, p. 228

[3] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 18, ed. São Paulo:Atlas, 2002, p. 128

[4] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 229

[5] Idem, p. 244

[6] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2000, p. 131

[7] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 245

[8] Idem, p. 245/246

[9] Idem, p. 236

[10] Idem, p. 248

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5 Comentários »

  1. Gostei do material,muito proveitoso.
    gostaria de obter mais imformação a respeito do assunto.

    Comentário por Ieuda Nunes — setembro 17, 2009 @ 11:59 pm | Resposta

  2. muito bom mesmo

    Comentário por Vanessa — setembro 22, 2009 @ 2:48 pm | Resposta

    • Obrigado!

      Comentário por Jorge — setembro 28, 2009 @ 6:54 pm | Resposta

      • Excelente o artigo, e favorece de certa forma o empregado, qual é a parte mais fraca do litígio.

        Comentário por Lucineide Antunes Savazi e Covizzi — maio 10, 2012 @ 7:53 pm

  3. EU GOSTEI DO MATERIAL ELABORADO ONDE NO MOMENTO TIREI MINHAS DÚVIDAS COM RELAÇÃO AS MATÉRIAS QUE ESTOU CURSANDO NO MOMENTO.

    Comentário por CELIO BACELAR — março 8, 2011 @ 11:40 pm | Resposta


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