Direito Para Todos

agosto 21, 2009

Dos Atos e dos Prazos Processuais

Filed under: Direito do Trabalho — marizamariaf @ 6:00 pm

4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc.

“No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas.

É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente de AIDS, principalmente, em cidades pequenas, diante da repercussão negativa que isso gera na localidade. Em outras situações que possam causar constrangimento, também é possível o juiz decretar segredo de justiça.

Nos domingos e feriados poderá ser realizado a penhora, desde que haja autorização expressa do juiz, caso contrário deverá ser das 6 h às 20 h.[1]

> CLIQUE EM “MAIS…” PARA VER O CONTEÚDO INTEIRO <


4.1.1 Termo: “é a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo (ex: termo da ata de audiência, termo da ata onde é realizado o julgamento do processo, etc.).”[2] Vide art. 771 da CLT, entende também Martins que possa utilizado o art. 170 do CPC na justiça do trabalho.

Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes e pelo juiz. Se a parte se recusar e se tiver procurador e este assinar, não há necessidade de assina-la, caso contrário, poderá a ocorrência ser certificada, dispensando a parte de assina-la.

4.2 Prazos processuais

“Prazo processual é o período em que o ato processual deve ser praticado”.[3]

Os prazos podem ser comuns, quando fluem para ambas as partes, ou, a apenas uma das partes.

-         Prazos legais são os determinados por lei. Ex: prazo para recorrer de 8 dias.

-         Prazos judiciais são os determinados pelo juiz. Ex: manifestação sobre a perícia, em dez dias;

-         Prazos convencionais são os que decorrem da convenção das partes. Ex: as partes podem pedir a suspensão do processo por um determinado prazo.

- Os funcionários têm 48 horas para remeter cópia da petição inicial ao reclamado (art. 841 da CLT) e para juntar o termo de audiência aos autos (art. 851, § 1º da CLT).

- O chefe da secretaria e demais funcionários sujeitam-se a prazos para prática dos atos que lhes incumbem, podendo sofrer penas pelo retardamento.

- O juiz terá o prazo de 2 dias para praticar os despachos de expediente (art. 189 do CPC);

- As decisões interlocutórias serão proferidas em 10 dias (art. 189, II, do CPC);

- A sentença não obedece o prazo de 10 dias, mas deverá ser juntada aos autos em 48 horas contados do julgamento, (Art. 851, § 2º da CLT), caso contrário as partes serão notificadas da sentença.

- O descumprimento dos prazos pelo juiz importará nas penalidades estabelecidas no art. 658, d, da CLT.

- Inexistindo prazo processual estabelecido em lei, regra gera, é de cinco dias (art. 185 do CPC)

- A critério do juiz é possível dilatar os prazos (arts. 177 e 187 do CPC).

- No recesso forense não são praticados quaisquer atos processuais, porém, os atos como: arresto, seqüestro, penhora, arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, os embargos de terceiro, poderão ser praticados.[4]

4.3 Contagem do prazo: “Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.” Como anteriormente visto, é possível ser prorrogado pelo Juiz.

- Os prazos serão contados a partir da data em que for feita pessoalmente a intimação, ou recebida a notificação, ou da data em que for publicado o edital, ou daquela em que for afixada na sede da Vara, Juízo ou Tribunal, salvo se houver determinação em sentido contrário (art, 774 da CLT).

- Peculiaridade, no processo do trabalho, a citação/notificação não precisa ser pessoal. (art. 774 e 769 da CLT).

- Alguns autores entendem que, quando a comunicação dos atos processuais for feita por mandado, o prazo, contar-se-ia a partir da juntada do mandado aos autos (conforme estabelece o CPC), porém, o art. 774 da CLT declara que os prazos são contados a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, portanto, no momento da ciência.[5]

O Enunciado 16 do TST prevê a presunção de que a parte receberá a notificação em 48 horas, após expedida. Na prática tem sido raro o correio não devolver a comunicação postal, ou devolvê-la com atraso, após 48 horas, salvo na existência de greve, pois o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor (art. 774, parágrafo único da CLT).

Ex: se a notificação postal fosse expedida no dia 10/05.2002 (sexta-feira), presume-se o seu recebimento 48 h depois (na prática contam-se 2 dias úteis), ou seja, no dia 14/05/2002 (terça-feira). A contagem do prazo inicia-se no dia 15/05/2002 (quarta-feira).[6]

Não devemos confundir a contagem em que é recebida a comunicação processual, com a data do início do prazo processual. O prazo estabelecido no artigo 775 da CLT , dispõe: a contagem do prazo é feita com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento.

4.3.1. O recesso na justiça do trabalho ocorre entre o dia 20 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano.[7]

Martins entende que, tendo em vista o caput e o inciso I, do artigo 62, da Lei 5.010, que se refere a Justiça Federal, considera o recesso como feriado, e não como férias, assim não interrompe o prazo, fluindo durante o recesso.[8]

Vejamos alguns posicionamentos:

“ [...] Na verdade, não resta dúvida sobre a plena caracterização do recesso forense,

compreendido entre 20 de dezembro de um ano e o dia 6 de janeiro do ano superveniente, como

verdadeiro “feriado” para a Justiça Federal, sendo certo que a interpretação dada pelo aludido Regimento Interno, ao confundi-lo com “férias”, não pode se sobrepor às próprias leis supratranscritas, as quais são hierarquicamente superiores. Conseqüentemente, ao presente caso deve ser aplicado o dispositivo constante no art. 178 do CPC, tendo em vista que o mesmo é bastante claro ao fixar: “O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados”, até porque a suspensão do curso do prazo somente ocorrerá diante das férias, segundo expressa o dispositivo legal anteriormente transcrito.

Este, aliás, é o posicionamento da jurisprudência assentada perante o excelso Pretório Trabalhista acerca da matéria ora analisada:

5 – T:\DSDI2\teste0995.2005.001.14.00-1_RO.doc

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PROCESSO:00995.2005.001.14.00-1 3

PRAZO RECURSAL – O CHAMADO RECESSO FORENSE – DE VINTE DE DEZEMBRO A SEIS DE JANEIRO – EFEITO. A LEGISLAÇÃO EM VIGOR DISCIPLINA DE FORMA DIVERSA A OCORRÊNCIA DE FERIADOS E DE FÉRIAS NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. QUANTO AOS PRIMEIROS, APONTA A PLENA CONTINUIDADE (ARTIGO CENTO E SETENTA E OITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E, EM RELAÇÃO ÀS SEGUNDAS, INFORMA A EXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA SUSPENSÃO (ARTIGO CENTO E SETENTA E NOVE DO MESMO DIPLOMA LEGAL). A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TEM A DEFINIÇÃO DOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE VINTE DE DEZEMBRO A SEIS DE JANEIRO, INCLUSIVE, COMO FERIADOS (INCISO UM DO ARTIGO SESSENTA E DOIS DA LEI CINCO MIL E DEZ DE SESSENTA E SEIS), FORÇOSO É CONCLUIR PELA CONTINUIDADE DO PRAZO RECURSAL, MOSTRANDO-SE INTEMPESTIVO O RECURSO QUE FOI INTERPOSTO LEVANDO EM CONTA A SUSPENSÃO. NESTE SENTIDO DECIDIU A PRIMEIRA TURMA: PROC:RR NUM:8225 ANO:85 TURMA:01 AC. NUM:2393 ANO:87 FONTE: DJ DATA: 04-12-87, BEM COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE ACORDÃO DA LAVRA ILUSTRE DO MINISTRO FRANCISCO RESEK: ‘DO PRAZO PARA RECURSO NÃO SE EXCLUEM OS DIAS FERIADOS QUE ANTECEDEM, IMEDIATAMENTE, AS FERIAS FORENSES’. (PROC:ERR NUM:0106636 UF:SP TURMA:TP FONTE: DJ DATA:26-09-86 PG:17720) (Proc. TSTRR nº 3767/1987; 1ª Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; julgado em 18/04/1989; DJU de 23/06/1989).

PRAZO RECURSAL – FERIADOS FORENSES. NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO PERÍODO DE RECESSO DO PODER JUDICIÁRIO, POIS A HIPÓTESE NÃO É DE FÉRIAS, MAS, SIM, DE FERIADO FORENSE, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI CINCO MIL E DEZ DE SESSENTA E SEIS. REVISTA CONHECIDA E DESPROVIDA (Proc. TST-RR nº 6496/1985; 3ª Turma; Rel. Min. Mendes Cavaleiro; julgado em 28/05/1986; DJU de 27/06/1986).

RECURSO DE REVISTA A QUE NÃO SE CONHECE, EIS QUE O RECESSO FORENSE É TIDO COMO FERIADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. SESSENTA E DOIS, DA LEI NUMERO CINCO MIL E DEZ DE SESSENTA E SEIS, O PRAZO NÃO SUSPENDE, FLUINDO NORMALMENTE ATÉ O PRIMEIRO DIA UTIL, APÓS O TÉRMINO DO MESMO (Proc. TST-RR nº 417/1985; 1ª Turma; Rel. Min. João Wagner; julgado em 22/10/1985; DJU de 07/02/1986).

O RECESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO É PERIODO DE FERIADOS FORENSES QUE SE ESTENDEM DE 19 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.

ART SESSENTA E DOIS, I, DA LEI CINCO MIL E DEZ DE 1966. EM SE TRATANDO DE FERIADOS, INICIADO O PRAZO RECURSAL EM DATA ANTERIOR, NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PRAZO. ART CENTO E SETENTA E OITO DO CPC (Proc. TST-RR nº 1955/1982; 3ª Turma; Rel. Min. Guimarães Falcão; julgado em 26/10/1983; DJU de 02/12/1983).

[...]”[9]

Exemplificando de acordo com o posicionamento acima: se o prazo do recurso iniciou em 18/12/04, o último dia para o protocolo é 07 de janeiro de 2005.

Não se confunde o recesso de final de ano com as férias dos juízes que são de 60 dias.

Outro exemplo: se a sentença ou acórdão fossem publicados no dia 19 de dezembro, o prazo só começaria a correr a partir do dia 7 de janeiro e terminaria em 14 de janeiro do mesmo ano.

Nesse caso suspende o prazo, conforme Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI do TST – no recesso forense os prazos ficam suspensos.

No entanto há divergência de interpretação, assim como Giglio entendem que o recesso suspende o prazo, essa segunda corrente vem sendo adotada pelo TST, vejamos:

Martins cita Wagner Giglio que assim se expressa: entende que nesse período não se inicia, não corre nenhum prazo e não vence qualquer prazo; “o que se iniciou antes do dia 20 tem seu curso suspenso recomeçando a correr a partir do dia 07 de janeiro”,[10] incluindo este.

E ainda:

“PRAZO RECURSAL – RECESSO FORENSE – O recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, haja vista que se equipara às férias dos juízes. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST – ERR 59246 – SBDI 1 – Rel. Min. Vantuil Abdala – 2001)

* Se a parte não entrega os autos no prazo estabelecido, prejudicando a outra parte, este tem direito à devolução integral ou do restante do tempo faltante do seu prazo.

* Prazo comum, as partes não podem retirar os autos do cartório.

* Se o advogado da parte vem a falecer, o juiz suspende o prazo para que a parte contrate advogado, ou, exerça o ius postulandi.

* Se o prazo terminar no Sábado, Domingo ou feriado, são prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

* Se a intimação ou notificação for realizada no Sábado, inicia o prazo na Terça-feira, pois considera-se que a intimação ou notificação ocorreu na Segunda-feira, conforme Enunciado 262 do TST.

* Nos casos de litigantes terem procuradores diferentes não se aplica o prazo em dobro, nem para falar nos autos, não se aplica o estabelecido no CPC art. 191. No caso de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, a defesa, também, deve continuar a ser apresentada em audiência, conforme artigo 846 da CLT.[11]

Discorda Martins do prazo em dobro para recurso e quádruplo para a marcação de audiência, à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações (art. 841 da CLT e Decreto-Lei 779/69), por considerar discriminatória e inconstitucional, já que o art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a lei.

O art. 5º, § 5º da lei 1.060/50 estabelece que: “Nos Estados onde a Assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. (grifo nosso)

Martins entende que não se aplica na Justiça do trabalho tal dispositivo, por diversos motivos, dentro os quais, a norma que versa sobre a assistência judiciária na Justiça do Trabalho é a lei 5.584/70, “estabelecendo que compete ao sindicato prestá-la (art. 14). Havendo disposição específica sobre a matéria no processo do trabalho,” não se aplica a lei 1060/50 (art. 769 da CLT). [12] É o entendimento da Justiça do Trabalho.

Vista dos autos: as partes ou os procuradores poderão Ter vista dos autos a qualquer momento, porém não poderão ser consultados por outras pessoas. Os procuradores poderão levá-los em cargo, exceto quando o prazo for comum (art. 901 da CLT), nesse caso, somente, mediante acordo entre os procuradores (§ 2º do art. 40 do CPC).

A parte e o perito não podem retirar os autos do cartório (art. 778 da CLT), porém, na prática, há possibilidade do perito levar os autos em carga, pois muitas vezes a perícia só pode ser concluída com o processo em mãos, exemplo: na perícia contábil onde os documentos a serem periciados encontram-se nos autos.

O advogado tem direito a consultar quaisquer autos em cartório, mesmo sem procuração.

O advogado poderá retirar em carga autos findos, mesmo sem procuração.

Os documentos que tiverem sido juntados aos autos só poderão ser desentranhados após término do processo, substituídos por cópia nos autos.

4.4 Principais prazos na Justiça do Trabalho:

a)    prazo para defesa: inexiste prazo, pois é apresentada na audiência, oral em 20 minutos ou por escrito (art. 847 da CLT).

b)    Recursos: 8 dias (art. 6º Lei 5.58470).

c)    Contra-razões: 8 dias (art. 6º Lei 5.58470).

d)    Embargos Declaratórios: 5 dias (art. 897-A da CLT).

e)    Exceções e Reconvenção: devem ser apresentados junto com a Contestação, em peças apartadas, em audiência.

f)     Depósito Recursal: o pagamento e a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo do recurso (art. 7º da Lei 5.584/70 e En. 245 do TST).

g)    Custas: o pagamento deverá ser realizado após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo do recursal.

h)    Embargos à execução: (cinco dias) – alterado para 30 dias (alterado pela Lei 9.494/97, nova redação Medida Provisória 2180-35/2001 – (ação, não é recurso).

i)      Devolução à Vara ou Tribunal da notificação postal: o correio terá o prazo de 48 horas (art. 774 parágrafo único da CLT).

j) Reclamação verbal: o empregado terá 5 dias para comparecer ao cartório ou secretaria para reduzir a reclamação a termo (parágrafo único do art. 786 da CLT).

k) Traslados e instrumentos: devem ser pagos em 48 horas (§ 5º do art. 789 da CLT).

l) Nulidades: devem ser argüidas à primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos (art. 795 da CLT).

m)Exceção de incompetência: o exceto tem 24 horas para se manifestar sobre a exceção (art. 800 da CLT).

n) Exceção de suspeição: devem ser instruída e julgadas em 48 horas (art. 802 da CLT).

  • o) Audiência: não pode durar mais de cinco horas seguidas, salvo se a matéria tratada for urgente (art. 813 da CLT) e realizar-se-ão em dias úteis entre 8 e 18 horas..

p) Audiência: se for designada em outro local, deve-se fixar edital na sede da vara, com antecedência mínima de 24 horas (§ 1º art. 813 da CLT).

q)    Audiência: se o juiz não comparecer à audiência, os presentes poderão retirar-se após 15 minutos da hora marcada, devendo o ocorrido se registrado. (art. 815, parágrafo único da CLT).

r)     Ação rescisória: poderá ser proposta em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495 da CPC).

s)     Petição inicial: deverá ser enviada cópia pelo diretor da secretaria ao reclamado no prazo de 48 h (art. 841 da CLT).

t)      Razões finais: oferecidas oralmente em 10 minutos na audiência (art. 850 da CLT).

u)   Ata de audiência: deverá ser juntada aos autos no prazo de 48 h (art. 851, § 2º da CLT).

v)    Empregado estável: caso tenha sido suspenso, o inquérito para apuração de falta grave deve ser proposto em 30 dias (art. 853 da CLT). Os salários são devidos até a instauração do Inquérito; após instaurado, o empregado fica sem receber salário até a decisão final, se procedente o empregador rescinde o contrato, caso contrário deverá reintegrar e pagar todos os salários do período de afastamento.(art. 855 da CLT).

A data da rescisão do contrato se o empregado foi afastado para apuração de falta grave, se procedente, será a data em que o empregado foi suspenso e se continuar trabalhando durante o inquérito ( o que é possível) , a data da rescisão, se procedente o inquérito será a data da sentença.[13]

w) Audiências em Dissídios coletivos: devem ser designadas em 10 dias para a tentativa de conciliação (art. 860 da CLT).

x)    Na extensão do dissídio coletivo: o prazo para que os empregados e empregadores se manifestem sobre a matéria não pode ser inferior a 30 dias nem superior a 60 (art. 870, § 1º da CLT).

y)    Na revisão de dissídio coletivo: os sindicatos e os empregadores serão ouvidos no prazo de 30 dias, quanto às novas condições de trabalho fixadas (art. 874, parágrafo único da CLT).

z)    Execução: deverá ser garantida pelo pagamento em dinheiro do devido em 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).

aa)           Audiência nos embargos à execução: a audiência em que se produzirão provas nos embargos à execução será marcada em cinco dias (art.884 § 2º da CLT).

bb)          Julgamento dos embargos à execução: serão julgados em cinco dias (art. 885 da CLT).

cc)           Oficiais cumprirem os atos: nove dias (art. 721 da CLT, § 2º).

dd)          A notificação do reclamado: deverá ser recebida nos cinco dias anteriores à audiência (art. 841 da CLT).[14]

4.5 Comunicação dos Atos Processuais

A CLT utiliza indiscriminadamente do termo notificação, tanto no condizente à citação, como para intimação e, mesmo para a própria notificação.

Porém, vamos distingui-los:

Citação: “é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. MARTINS entende que: “citação é o ato de dar notícia ao réu de que existe contra ele uma ação, para que, se quiser, apresente sua defesa”.[15]

Intimação: “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.[16]

Notificação: é um ato que se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato. Pode ser judicial ou extrajudicial.[17]

Ao contrário do que ocorre no processo civil, no processo do trabalho não há necessidade de a parte requerer a citação da parte contrária, pois, ao receber a petição inicial o funcionário da secretaria da vara, no prazo de 48 h, deverá remeter a segunda via da peça ao reclamado. Não há necessidade, do despacho “cite-se”.

A citação depende de ato do Juiz quando os processos são distribuídos por dependência. Ex: denunciação da lide, nomeação à autoria, chamamento ao processo, etc.

Tanto a citação como outras intimações dos atos processuais são feitas pelo correio, que em 48 horas deve cumprir.

“No caso de o correio devolver a notificação após já decretada a revelia do reclamado, o juiz deve anular o processo a partir da sentença, procedendo-se a NOVA CITAÇÃO, visto que não houve citação”[18] (grifo nosso)

Conforme anteriormente verificado, a parte deve receber pelo menos cinco dias antes da audiência o mandado de citação/notificação com cópia da inicial, para poder preparar a defesa.

Wagner Giglio entende que, “o prazo estabelecido de cinco dias no art. 841, é fixado para a marcação da audiência, e não para o preparo de defesa, que não haverá nenhuma irregularidade se o reclamado receber a notícia da audiência com apenas três dias de antecedência, ou na antevéspera”[19], desde que entre a data da expedição da notificação e a data da audiência se interponham cinco dias. Martins não discorda, no entanto não é esse o entendimento predominante nos tribunais trabalhistas. Caso não ocorra a intimação até cinco dias antes da audiência, segundo entendimento preponderante de nossos tribunais, existirá nulidade do ato.

O funcionário público poderá ser citado na repartição em que trabalhar, porém não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religiosos;

II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

III – aos noivos, nos três primeiros dias de bodas;

IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado (art. 217 do CPC). Como a citação é postal, no processo de trabalho, a parte terá que indicar que recebeu a citação nas hipóteses contidas no art. 217 do CPC e requerer a nulidade do referido procedimento.[20]

No processo do trabalho, somente ocorrerá a citação por Oficial de Justiça, na fase de execução, (art. 880 da CLT), que também não precisa ser pessoal.

No caso de o reclamante receber a citação, quando ainda está laborando na empresa e não a entrega ao reclamado, resultando na revelia deste, poderá ser anulada, se comprovado.

Ato processual por fac-símile: A Lei 9.800/99 permite a transmissão de dados e imagens por fac-símile ou afim nos atos processuais que dependem de petição escrita. Deverão ser apresentados os originais até cinco dias do prazo para a prática do respectivo ato. Inexistindo prazo legal ou judicial, os originais devem ser apresentados em cinco dias contados da recepção dos dados.

Ato processual por e-mail:  O Tribunal Pleno do TST, por meio da Resolução n. 132/2005 editou a Instrução Normativa n. 28/2005, faculta as partes, advogados e peritos a utilização do correio eletrônico para a prática de atos processuais, chamado de e-DOC. O sistema dispensa a apresentação posterior nos protocolos do TST e TRT.

É vedado o uso do e-DOC no STF.

Para acessar o e.DOC é indispensável para a validação do ato processual: a) cadastramento prévio obtido por meio de formulário eletrônico disponível nas páginas dos tribunais do trabalho; b) a utilização de identidade digital adquirida em qualquer autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

4.5.1 Formas

Como já vimos, a regra geral é a de que a comunicação dos atos processuais no processo do trabalho é feita pelo correio.

Quando o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação postal, ou não for encontrado, faz-se a notificação por edital, através do jornal oficial ou no que publicar expediente forense, ou, na falta, na Vara ou Juízo (art. 841, § 1º da CLT). Em muitos casos, quando o reclamado cria embaraços, ou, seu endereço está incorreto, o juiz manda notificá-lo por oficial de Justiça, inclusive com a presença do reclamante, para evitar despesas desnecessárias, ou, “quando o reclamado se localiza em zona não servida por entrega domiciliar de correspondência”.[21]

Entende Martins que não há citação com hora certa no processo do trabalho, já que a CLT não é omissa, (art. 841, § 1º da CLT), portanto, não se aplica o CPC.

Não é preciso nomear curador especial para o revel no processo do trabalho. A CLT art. 793 é clara, somente se dará curador especial nas reclamações trabalhistas, aos menores de 18 anos. Se necessário deverá ser pessoa idônea, nomeado pelo Juiz, preferencialmente advogado.[22]


[1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas. 2002, p. 154

[2] Idem

[3] Idem, p. 155

[4] Idem. p. 156

[5] Idem, p. 156

[6] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2006, p. 182

[7] Idem, p. 157

[8] Idem

[9] PROCESSO: 00995.2005.001.14.00-1 – CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO – RELATORA: JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA – REVISOR: JUIZ MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

[10] Idem, p. 157

[11] Idem, p. 158

[12] Idem, p. 159

[13] http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B1C6509DB-55E2-4476-B8ED-6D10D50FE4A5%7D_garantias_sindicais.doc

[14] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2002, p. 161

[15] Idem, p. 162

[16] Idem

[17] Idem

[18] Idem, p. 163

[19] Idem, p. 162/163

[20] Idem, p. 163

[21] Idem, p. 164

[22] Idem,

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5 Comentários »

  1. Gostei do artigo, mas quem é o autor? (para poder fazer citação, se necessário)

    Comentário por Mário Sérgio — junho 8, 2011 @ 5:47 pm | Resposta

  2. [...] Dos Atos e dos Prazos Processuais [...]

    Pingback por Blog Exame de Ordem » Raio-x da FGV na OAB – Processo do Trabalho — janeiro 30, 2012 @ 5:11 pm | Resposta

  3. [...] Dos Atos e dos Prazos Processuais [...]

    Pingback por Raio-x da FGV na OAB – Processo do Trabalho | Blog - Só mais um site WordPress — fevereiro 1, 2012 @ 12:31 pm | Resposta

  4. artigo muito interessante, tendo em vista que dirime muitas duvidas quanto aos atos e prazos processuais.

    Comentário por Wanderley Martins — agosto 18, 2012 @ 2:53 pm | Resposta

  5. Tenho um processo trabalhista já transitado em julgado e em fase de liquidação. São dois réus, a penultima movimentação no DO o juiz concede de prazo 10 dias para cada réu para que os mesmos apresentem o calculos que achem devido, permeado de 48 horas. Já passaram mais de 60 dias.Como nenhuma das partes se manifestaram e tampouco devolveram os autos foi feito em 29/08/2012 uma Notificação Postal ao Advogado.
    Gostaria, pois, de saber qual o prazo que os advogados dos réus deverão responder a notificação?

    Comentário por valmir topine — outubro 1, 2012 @ 11:07 pm | Resposta


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