Direito Para Todos

junho 29, 2008

Dos Atos Ilícitos – Direito Civil

Filed under: Direito Civil,Dos Atos Ilícitos — marizamariaf @ 11:38 pm
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DOS ATOS ILÍCITOS

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial.

Do ato ilícito que causa dano à outrem, surge o dever de INDENIZAR.


Embora o ATO ILICITO tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais.


No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O interesse de punir, no campo penal, é social e coletivo. Pouco importa para o direito penal se houve prejuízo moral ou patrimonial.

No Direito Civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita do agente.


> CLIQUE EM “MAIS…” PARA VER O CONTEÚDO INTEIRO <


Imaginemos que esta vítima das lesões corporais possa ter sofrido prejuízos tais como: hospitalares, falta ao trabalho e até prejuízos de ordem moral, se tiver ficado com cicatrizes graves.

No campo Civil, só interessa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado.

Quando se condenado, no Cível o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia, objetiva-se o reequilíbrio patrimonial, desestabilizado pela conduta do causador do dano.

DOLO E CULPA: O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo.

O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima.

O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão).

A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão, embora o resultado danoso não seja querido pelo agente, portanto, não é necessária a má-fé do agente.

O elemento objetivo da culpa é o dever violado; o elemento subjetivo é a imputabilidade do agente, que deve, em princípio, ter discernimento de sua atuação. Não podendo, portanto, o agente ser um insano mental.

Importante entender que vem a ser negligência, imprudência e imperícia:

Negligência: É a omissão, é a falta de diligência na prática de um ato jurídico, é toda falta de cuidados normais, que se esperam das pessoas.

Negligência, também pode ser conceituada como desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato (necessidade de todo o indivíduo ser prudente), consiste na ausência de necessária diligência, implicando em omissão ou inobservância de dever, que é o de agir de forma diligente, prudente, com o devido cuidado exigido pela situação em tese.

Ex.: A Prefeitura está realizando uma obra no Parque Municipal e deixa a céu aberto um buraco, de profundidade significante. Suponhamos que alguém (criança) venha a cair dentro deste buraco e sofrer ferimentos. Inevitavelmente a Prefeitura terá o dever de indenizar os danos experimentados pela vítima em razão da sua negligência de não tomar as precauções necessárias a evitar o acidente.

Outro exemplo bastante comum é que podemos citar como ato de negligência é em relação aos atos médicos.

Ex.: Alta médica prematura – O médico que dá alta ao paciente que ainda necessita de tratamento hospitalar também pode ser considerado negligente quando em razão de seu ato vem o paciente sofrer danos a saúde, sofrer seqüelas ou falecer.

Imprudência: É a precipitação, o desprezo das cautelas que devemos tomar em nossos atos. Ela existe quando são descumpridas regras técnicas preestabelecidas.

Ex.: Ultrapassar veículos em local proibido, desenvolver velocidade incompatível com o local, passar sinal vermelho, etc.

Age de forma imprudente aquele que sabedor do grau de risco envolvido, mesmo assim acredita que seja possível a realização do ato sem prejuízo para qualquer um; age, assim, além da justa medida de prudência que o momento requer, excede os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos.

Se por ventura, em uma dessas transgressões o violador imprudente vier a atingir alguém ou algum patrimônio, surgirá, sem dúvida o dever reparador (indenizatório).

Imperícia: É a atuação de quem não possui habilitação técnica para a prática do ato.

Ex.: Dirigir sem habilitação, advogar sem ser advogado, o auxiliar de enfermagem que atua como médico, o dono do pet shop que atua como veterinário mesmo não sendo, etc.

Mesmo que o agente tenha conhecimento suficiente ou até melhor que o profissional, não tem ele qualificação técnica reconhecida por órgão competente para exercer a atividade.

Na imperícia, requer-se do agente a falta de técnica ou de conhecimento (erro ou engano na execução, ou mesmo consecução do ato), de outra forma, tem-se uma omissão daquilo que o agente não deveria desprezar, pois consiste em sua função, seu ofício exigindo dele perícia – uso de técnica que lhe é própria ou exigível até mesmo pelo seu mister.

Refere-se, por fim, a uma falta involuntária, mas também eivada de certa dose de má-fé com pleno conhecimento de que seus atos poderão vir a resultar em dano para outrem.

Ocorre também a imperícia, por exemplo, no caso do Advogado, que sabendo e conhecendo do seu ofício, deixa decorrer o prazo sem apresentar a defesa necessária ao seu cliente.

CLASSIFICAÇÃO DA CULPA: Vários critérios existem na classificação da culpa, além daqueles já comentados (dolo, negligência, imprudência, imperícia), conforme veremos adiante:

Quanto ao dever violado: Culpa Contratual e Extracontratual.

Contratual: Importa a inexecução obrigacional advinda de um contrato, como o descumprimento de uma cláusula contratual. Ex.: A empresa aérea que descumprindo seu dever contratual, não acomoda o passageiro de forma adequada nas situações de atrasos de vôo.

Extracontratual: Significa o inadimplemento (não cumprimento) de uma norma jurídica. Aquele que violou uma norma legal (lei) por atuar como dolo ou culpa e causou prejuízo a alguém. Ex.: O motorista que dirigindo destraído, atinge um pedestre na faixa de segurança, causando-lhe prejuízo.

A atuação culposa (não teve a intenção de atropelar) representa infração a um dever legal, surgindo daí o dever de reparar o dano causado, indenizando a vítima das despesas de tratamento, bem como repondo aquilo que a vítima deixou de ganhar em sua inatividade.

Quanto à graduação: Culpa Grave, Leve ou Levíssima.

Culpa Grave: A culpa será grave quando, dolosamente, houver negligência extrema do agente, não prevendo aquele fato que é previsível ao comum dos homens. Ex.: Mesmo sabendo que está por vir uma forte chuva de granizo, o dono da oficina mecânica deixa o veículo alheio na rua.

Culpa Leve: Será leve, quando a lesão de direito puder ser evitada com atenção, ou adoção de diligências próprias de um bom pai (bonus pater famílias). Ex.: O dano ao paciente poderia ter sido evitado com atenção ordinária (mínima) do médico.

Culpa Levíssima: Será levíssima se a falta for evitável por uma atenção extraordinária, ou especial habilidade e conhecimento singular. Tal é a culpa de uma pessoa que joga um detrito pela janela, a ponta de um cigarro aceso, por exemplo, que possa causar um incêndio.

Vale ressaltar que, para a grande maioria dos juristas, a gravidade da culpa não exerce muita influência na reparação do dano, mas sim a extensão do dano provocado na vítima.

Entretanto, o art. 944 e parág. único, autoriza o magistrado a decidir por equidade, em casos de culpa leve ou levíssima, ao dispor no caput: ” a indenização mede-se pela extensão do dano” , e no parág. único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Quanto aos modos de sua apreciação: Culpa in concreto e in abstrato


Culpa in concreto: Considerar-se-á in concreto quando, o agente não atua com a diligência que deveria agir em suas próprias coisas. O que se examina é a conduta específica do homem. Ex.; O depositário de um bem que não manteve os cuidados necessários para que a coisa não se perdesse ou deteriorasse.

Culpa in abstracto: Nesta modalidade de culpa o agente falta com a atenção de quem emprega todo o cuidado na administração de seus negócios. Quando se fizer uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem médio ou da pessoa normal, isto é, do diligens pater familias dos romanos.

Na culpa in abstracto se avalia o dano sob a ótica da transgressão daquilo que se espera do homem médio.

Há de se destacar, no direito civil brasileiro, que prevalece o critério da culpa in abstracto, devendo-se aferir o comportamento do agente pelo padrão admitido, se este transgredir ao normal, poderá surgir o dever indenizatório.

Quanto ao conteúdo da conduta culposa: in eligendo, in vigilando e in custodiendo


Culpa in custodiendo (custódia):


Quando há falta de atenção, cautela ou cuidado, em relação à pessoa ou coisa, ou animal sob a nossa guarda (custódia) ou proteção.


O agente age sem cautela, quer em relação ao ser humano, como ao animal ou à coisa sob sua responsabilidade.

Ex.: A pessoa que espanca ou mal trata o animal que estava sob meus cuidados.


Culpa in eligendo: Quando provém da falta de cautela ou previdência na escolha de preposto ou pessoa a quem é confiada à execução de um ato, ou serviço.

Exemplo de culpa in eligendo é o da empresa que contrata um funcionário para trabalhar no caixa e este ao receber o dinheiro dos clientes não dá a quitação (baixa) no débito, provocando a inscrição do nome do cliente nos órgãos do SPC. A empresa responderá pelos atos de seu empregado, diante dos prejuízos causados a terceiros, no exercício das suas atividades, pois elegeu o funcionário para aquela atividade.

Culpa in vigilando: Quando é ocasionada pela falta de diligência, atenção, fiscalização ou quaisquer outros atos necessários de segurança do agente, no cumprimento do dever, para evitar prejuízo a alguém.


A culpa in vigilando é, então, a atribuída àquele que, por atos de pessoas sob sua dependência ou por animais de sua propriedade, em razão de falta de atenção, de falta de vigilância que deveria ter sobre os mesmos, causa danos ou prejuízos a terceiros.

É o caso, por exemplo, do proprietário de um cão que ataca um cidadão na rua. O dono deveria impedi-lo de causar danos a terceiros, tomando as cautelas necessárias. É o dever de vigilância.

DO DANO MATERIAL E MORAL

É importante destacar, antes de falarmos sobre o dano material e o dano moral que todo patrimônio se compõe de bens materiais e imateriais.

Quando em razão de um ato ilícito, praticado por quem não seja o titular do patrimônio, ele vier a perder-se em parte ou totalmente, provocando uma diminuição econômica, o prejuízo material se concretiza.

São bens materiais, por exemplo, um imóvel, um animais, uma soma em dinheiro, e os imateriais compreendem a honra, a vida, a liberdade, a imagem, a moral.

Quando qualquer desses patrimônios sofre algum abalo em razão de uma atitude não esperada e prejudicial, no campo do direito civil, procura-se saber qual a conseqüência econômica resultante.

Se o ataque se dirigir ao bem material, o dano será material, chamado pela doutrina de PATRIMONIAL; se o ataque for em relação ao bem imaterial, o dano será MORAL.

No dano material, o que importa para o Direito Brasileiro, é a existência ou não de repercussão econômica, que possa ser convertida em dinheiro. Quando há um dano material, surge o dever de indenizar. Ex.: Alguém que destrói um objeto alheio.

Se o dano for moral, para que haja indenização, é preciso que haja agressão aos direitos da personalidade, com ou sem reflexos de perda patrimonial. Pode no entanto, o dano resultar e perdas materiais e imateriais.

Ex.: Suponhamos que um jornalista, imponha verdadeira campanha difamatória contra determinado político, utilizando de seu jornal como um meio de vingança privada.

Dano, indiscutivelmente existe; tão-só, por essa conduta do jornalista. Sem cogitar-se da responsabilidade penal, ele certamente será condenado a indenizar danos patrimoniais e também morais na esfera civil, se restar comprovado o efetivo prejuízo ao político.

No âmbito do dano patrimonial, pode o político em razão dessa difamação, perder um empréstimo que estivesse por obter de determinado banco, por exemplo.

DANO MORAL CONSTITUCIONAL: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º X, admite expressamente, a indenização do dano moral, nos seguintes termos: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Sampaio[1] ao conceituar o dano moral indenizável faz a seguintes considerações: “[...] configura-se o dano moral indenizável quando alguém, em razão da prática de um ato ilícito, suporta uma dor ou constrangimento, ainda que sem repercussão em seu patrimônio. Isto é, objetivamente, do ato ilícito não se vislumbra diminuição do patrimônio da vítima. Nem poderia ser diferente, já que, ferido o direito personalíssimo (honra imagem, etc.), fica impossibilitada a restauração da situação anterior”.

REPARAÇÃO DO DANO MORAL: O Código Civil Brasileiro de 2002, reconheceu, através do artigo 186, a existência de dano moral, possibilitando a sua reparação através do artigo 927, quando decorrente de ato ilícito.

A tarefa da reparação exige uma longa e profunda análise sobre os aspectos que norteiam os fatos geradores do dano, especialmente o dano de ordem moral.

No ressarcimento do dano moral é imprescindível que o julgador observe certas peculiaridades, especialmente com relação à aferição da dor experimentada pela vítima do dano e este ressarcimento via de regra se dá de forma pecuniária (dinheiro).

A reparação pecuniária, além de satisfazer a vítima, dando-lhe a sensação de satisfação, cumpre a função corretiva junto ao ofensor, evitando a prática reiterada do ilícito praticado.

Desta forma não existe um valor exato para reparar o dano moral, ficando a cargo do Juiz a averiguação de cada caso, e a extensão do dano em relação à vítima.

Fatores que também são levados em consideração na fixação do dano moral são a capacidade financeira das partes, evitando-se sempre o enriquecimento ilícito.

ABUSO DE DIREITO: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes”.

O abuso de direito consiste na atitude do indivíduo que para fazer valer o seu direito, causa danos a outro indivíduo. Há uma atuação excessiva que rompe os limites do direito alheio.

Existe também o abuso de direito no exercício da ação judicial, como é o caso do abuso processual que ocorre com a litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, como por exemplo: litigar sem fundamento, alterar a verdade dos fatos, omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento, entre outras situações.

Outros exemplos de abuso de direito podem ser lembrados, como a utilização da propriedade de um imóvel, de modo anormal, provocando ruídos constantes, queimando objetos de forte odores, realizar festas ruidosas até altas horas da madrugada, etc.

No direito do trabalho teremos abuso de direito, no direito de greve, que pode desviar-se da legalidade, pois não pode ser exercido senão com propósitos de beneficiar os trabalhadores.

LEGÍTIMA DEFESA: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo Único. No caso de inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites indispensável para a remoção do perigo”.

A legítima defesa encontra seus elementos conceituais no Código Penal, que enuncia seus pressupostos: agressão atual ou iminente; de caráter injusto; e moderação dos meios defensivos empregados.

O dispositivo prevê a legítima defesa, o exercício regular de um direito reconhecido e o estado de necessidade. Essas três situações fazem desaparecer a ilicitude e afastam o dever de indenizar.

Na impossibilidade de recorrer ao Poder Judiciário no momento em que ocorre a agressão injusta, o Estado autoriza que a pessoa a defenda, por esforço próprio, contra essa violência a direito seu ou de outrem, que acaba de acontecer ou está na iminência de tornar-se concreta.

A legitima defesa não só abrange os direitos de quem a exerce, mas também direitos de terceiros. Assim, quem age em legítima defesa pode estar defendendo pessoas ou bens alheios, o que demonstra o caráter social do instituto da causa.

Ex.: O inquilino que defende a propriedade do imóvel possuído indevidamente.

ESTADO DE NECESSIDADE E REMOÇÃO DE PERIGO IMINENTE: O estado de necessidade é a situação que enseja a prática de um mal menor para evitar outro maior (Rubens França)

Considera-se estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Código Penal)

Deve haver um perigo, ou seja, uma ameaça a direito próprio ou alheio e que um bem jurídico esteja em risco, para que o sujeito pratique o ato típico de salva-lo.

Esse perigo deve ser atual, presente e imediato, invevitável e com probabilidade de dano.

Não só o perecimento, parcial ou total da coisa alheia pode ocorrer na remoção do perigo iminente, mas também a lesão a pessoa.

Ex.: Em um naufrágio, alguém consegue salvar somente algumas coisas que lhe pertencem e não outras alheias, que lhe foram emprestadas; ou que possa salvar-se e não, também um amigo seu. Aí o estado de necessidade.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO: O outro caso que afasta a responsabilidade indenizatória é o exercício regular de um direito reconhecido.

No ato ilícito, há um procedimento contrário ao Direito. Portanto, o exercício de um direito elimina a ilicitude.

Quem exerce um direito não provoca o dano. Ex.: O credor que, preenchendo as condições legais, requer a falência do devedor comerciante; o proprietário que constrói em seu terreno, embora tolhendo a vista do vizinho, apesar de esses agentes causarem dano a outrem, não estão obrigados a indenizá-lo, porque agem na esfera de seu direito.

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – Arts. 189 a 211 CC

Existe uma frase muito conhecida entre os operadores do direito e que se aplica perfeitamente ao se tentar definir a Prescrição: “A Lei não socorre aos que dormem”.

PRESCRIÇÃO – Conceito: Prescrição, segundo Clóvis Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo.

Observa-se pelo conceito de Beviláqua que o que se extingue, isto é, o que prescreve é possibilidade de se propor uma ação que garanta o direito pertencente à pessoa, e não o próprio direito; o direito, ela pode ter eternamente, mas não terá mais possibilidade de reclamá-lo em juízo.

Assim a prescrição está diretamente relacionada ao tempo, considerando o interesse existente por parte da sociedade em tornar jurídicas determinadas situações que se estendem ao longo do tempo.


Há dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva.

PRESCRIÇÃO AQUISITVA: A prescrição é aquisitiva quando uma pessoa pode incorporar ao seu patrimônio determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, de forma mansa e pacífica. Um exemplo deste tipo de prescrição, trata-se da usucapião, ou seja, na prescrição aquisitiva cria-se um direito em favor do novo titular e por via oblíqua extingue-se a ação que, para defesa do direito, tinha o titular antigo.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA: Caracteriza prescrição extintiva se alguém deixa de reclamar, de postular uma ação reclamando determinado direito seu durante um longo e certo prazo de tempo; acaba perdendo a possibilidade de reclamar, exigir tal direito.


O elemento presente na existência dessas duas figuras jurídicas é o tempo, ora para conceder um direito, ora para extingui-lo.

Existem dois requisitos elementares na ocorrência da prescrição: a inércia do titular do direito e o transcurso do tempo.

Quando alguém é titular de um direito e não o reclama, deixa de propor a ação, revelando assim seu desinteresse, não merece a proteção legal. Não há que se falar em injustiça ao extinguir a possibilidade de propor ação, pois o próprio titular do direito deixou de reclamá-lo.

A doutrina tem entendido a prescrição como sendo um castigo àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a ação, indiretamente perde seu direito, pois este sem suas armas é inútil.

RENÜNCIA A PRESCRIÇÃO: (Art. 191, CC).

Renúncia à prescrição é quando a parte a quem a prescrição interessa e traz vantagem, abre mão do direito de invocar a prescrição. A renúncia pode ser expressa ou tácita, porém, sua validade exige dois pressupostos: a renúncia não pode resultar em prejuízo para terceiro, e a prescrição já deve ter se consumado.

Ex.: Negociar o pagamento de uma dívida já prescrita.

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Podem ocorrer alguns casos em que a lei determine que o prazo prescricional não se inicie, ou, se já iniciado, seja suspenso; casos há em que a lei suspende ou interrompe o prazo prescricional, em decorrência de circunstâncias especiais ou em proteção de determinadas pessoas.

Podemos citar um dos incisos destacados no art. 197, como causa de SUSPENSÃO da prescrição, ou seja: Não corre a prescrição entre tutela e curatela. O tutor e o curador devem zelar pelos interesses de seus representados. Sendo que, a lei suspende o curso da prescrição das ações que uns podem ter contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando estiverem em conflito. (CC, art.197, III).

Existe uma diferença entre suspensão e interrupção da prescrição. A suspensão ocorre por força de lei, independe da vontade do credor. A interrupção, ao contrário, envolve a iniciativa, um comportamento ativo do credor, provando que o mesmo não está inerte.


O Código Civil prevê os casos de suspensão e de interrupção da prescrição, nos artigos 197 a 204.

Destaca-se o inciso I do art. 204, como uma das causas que INTERROMPEM a prescrição: “I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A citação deve ser válida e se realizar antes que ocorra a prescrição.

PRAZOS PRESCRICIONAIS

A regra geral contida no artigo 205, é de que: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Contudo o artigo 206 contempla várias ações e fixa-lhes um prazo diferente de prescrição, que começa de um e vai até cinco anos.


Por exemplo, prescreve no prazo de 01 (um) ano a pretensão dos hospedeiros (hotéis/pousadas) ou fornecedores de víveres (alimentos) destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e para a pretensão do segurado contra o segurador(a), entre outras situações enunciadas no referido artigo.


Prescreve em 02 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. (
Obs.: O artigo 198, I do CC estabelece que não corre prescrição contra: os absolutamente incapazes, como uma maneira de os proteger. O prazo só começa a fluir depois que ultrapassarem a incapacidade absoluta)


Prescreve no prazo de 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos entre outros casos enumerados no art. 206.


Prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Por fim prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, etc.

DECADÊNCIA – Conceito: Do latim cadens, de cadere (cair, decair, perecer, cessar). Da mesma origem, e com o mesmo significado, caducidade, de caduco, que decai, que perece com o tempo. A decadência pode ser definida como a extinção de um direito pela decorrência do prazo legal pré-fixado para o seu exercício.

A decadência importa o desaparecimento, a extinção de um direito pelo fato de seu titular não exercê-lo durante um prazo estipulado na lei.

Na decadência, ao contrário da prescrição, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), não pode ser renunciado (CC, art. 209) corre contra levando a extinção do direito.

A decadência atinge diretamente o direito também em razão da inércia do titular, que deixa de exercer este direito, dentro de determinado prazo, permitindo que ele se esgote sem o respectivo exercício. Perdido o prazo, perdido estará o direito.

Um exemplo simples e corriqueiro de decadência é o seguinte: A loja “A” concede um prazo para pagamento à vista de uma obrigação com direito a desconto; exercido o direito em tempo hábil, haverá o benefício do desconto, caso contrário, ocorrerá a caducidade do próprio direito.

ALGUMAS DISTINÇÕES ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Destaca-se algumas das principais diferenças entre ambos os institutos jurídicos, abordados por Chaves[2]:

1º – A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição.

2º – Diversa é a natureza do direito que se extingue, pois a decadência supõe um direito que, embora nascido, não se efetivou por falta de exercício, ao passo que a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por ausência de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

3º – A decadência, como regra geral, não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida pelas causas expressamente colocadas em lei.

4º – A decadência pode ser fixada pela lei ou pela vontade das partes bilateralmente ou unilateralmente. Enquanto a prescrição só se estabelece por lei.

5º – A prescrição admite renúncia depois de consumada, não sendo admitida antes ou no curso do prazo, porque é instituto de ordem pública, decorrente da lei, a decadência legal não pode ser renunciada.

6º – A decadência opera contra todos, salvo contra absolutamente incapazes, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.


[1] SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. Direito civil responsabilidade civil. 2003. p. 101

[2] CHAVES, Rodrigo Costa. A prescrição e a decadência no direito civil. Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5588

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5 Comentários »

  1. cc

    Comentário por telma — outubro 24, 2008 @ 2:41 pm | Resposta

  2. Otimo material…

    Comentário por heverton — junho 1, 2009 @ 11:11 am | Resposta

  3. Adorei está página.

    Comentário por Avelino Kalenga Lucas — julho 1, 2014 @ 9:10 pm | Resposta

  4. Adorei está página. Excelente material!

    Comentário por Ieda Maria Machado Andrade — setembro 17, 2014 @ 8:02 pm | Resposta


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