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junho 29, 2008

Defeitos do Negócio Jurídico e suas Conseqüências.

Matéria: Direito Civil

Assunto: Defeitos do Negócio Jurídico e suas Conseqüências.

“A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. (Silvio de Salvo Venosa).

Defeitos dos negócios jurídicos, correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo.

Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa.

Quando a vontade do agente é totalmente tolhida, tem-se que o negócio jurídico é NULO.

Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, diz-se que o negócio jurídico é ANULÁVEL, ou seja, ele existirá somente até o momento em que qualquer prejudicado peça a sua anulação.

São elencados pelo Código Civil Brasileiro cinco defeitos do negócio jurídico : dolo, erro, coação, simulação e fraude contra credores.

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Vícios de Consentimento: A vontade é o pressuposto de todo e qualquer ato jurídico, pois, corresponde ao elemento primordial para sua configuração, sendo que se não houver o consentimento manifestado, não haverá existência do negócio jurídico pretendido .

Porém, existem casos em que a vontade, apesar de estar presente, não representa o verdadeiro desejo de quem a manifesta, pois encontra-se deturpada por um fato ou circunstância que a desvia do verdadeiro interesse subjetivo do declarante.

A este fato ou circunstância denominamos de vício do consentimento.

Tais vícios caracterizam-se justamente por provocarem um descompasso ou desnível entre o consentimento declarado e a verdadeira vontade interior do declarante. Três são os elementos capazes de acarretar nessa discordância: Erro, dolo e coação.

Erro: Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade existente no negócio, quer porque o declarante a desconhece totalmente (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro). Ex.: Assinar uma confissão de dívida em nome próprio pensando ser um empréstimo.

Erro portanto é forma de representação contrária a verdade. A ignorância é ausência de conhecimento, falta de noção a respeito do assunto.

O erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade do negócio se for essencial, escusável e prejudicar real e efetivamente o declarante da vontade. Dividem-se em: Erro de Fato e Erro de Direito.

Erro de fato: Aquele que recai sobre uma situação fática voltada ao negócio realizado, esta por sua vez, subdivide-se em erro essencial e erro acidental.

a) Erro essencial ou substancial: É aquele que, de acordo com o direito positivo (CC, arts.138) é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. São quatro as modalidades de erro substancial, a saber:

Erro de Negócio: diz respeito à natureza própria do ato, ou seja, incide sobre a própria essência ou substância do negócio. Por ex., alguém que pensa estar vendendo um objeto quando na verdade esta realizando uma doação. (art. 139, I, CC)

Erro de Objeto: É aquele que recai sobre a identidade do objeto principal da relação jurídica negocial. Por ex.: um indivíduo que acredita estar comprando uma motocicleta mas na realidade adquire um bicicleta. O ato é anulável. Art. 141, CC.

Erro de Substância do Objeto: Incide sobre as características essenciais do objeto da declaração da vontade. Por ex.: alguém que, sem saber, adquire uma casa de dois pavimentos mas acreditava estar comprando uma de três.

Erro de Pessoa: Induz a uma falsa idéia sobre a própria pessoa que figura como a outra parte da relação negocial. É o caso, por ex., do marido que, sem ter o conhecimento do fato, contrai matrimônio com mulher que possui doença mental grave que torne insuportável a vida em comum. (Código Civil, art. 1.557, IV). Se anterior ao casamento, houve período prolongado de namoro, não há como requerer anulação do casamento alegando erro de pessoa. (Art. 139, II, CC)

b) Erro Acidental: Não é suficiente para anular o negócio. Necessário se faz o exame do caso concreto feito pelo Juiz na busca da intenção das partes. Acidental portanto é o erro que recai sobre os motivos ou qualidades secundárias do objeto ou da pessoa, não alterando a validade do negócio. Ex.: Alguém adquirir um veículo vermelho, quando o automóvel na verdade é preto.

O erro acidental é em regra sanável, incapaz de viciar o ato. (art. 142, CC).

Erro de direito ou Error juris: Corresponde ao erro que se refere à norma jurídica disciplinadora do negócio. É o conhecimento equivocado sobre a norma legal ou falso entendimento.

Não se confunde, contudo, com a ignorantia legis, uma vez que esta é o desconhecimento completo da existência da lei. E “a ninguém é dado ignorar a lei”.

Em geral, o error juris não é causa de anulabilidade do negócio, porém, a doutrina e jurisprudência abrem precedentes quanto a esta máxima. “De qualquer maneira, para anular o negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma geral, mas tão-somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., pg. 292).

Ex.: Alguém que contrata a importação de determinada mercadoria sem saber que ela é proibida. A parte não pretendeu furtar-se ao cumprimento da lei, tanto que efetuou o contrato, mas foi levada a falso entendimento. (Art. 139, III, CC).

Erro Consistente Numa Falsa Causa: Prevê o art. 140, CC que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante” : O que quer dizer que fatores de ordem subjetivas que antecedem a realização do negócio não tem relevância jurídica para viciar o ato, a não ser que tenha sido o fator determinando para o negócio.

Ex.: Aquele que aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente será estabelecido uma grande indústria, que dará movimento ao restaurante, quando na verdade, não nem mesmo expectativas desse estabelecimento. O negócio será anulável se tal motivo for expresso no negócio/contrato.

Erro de Cálculo: (Art. 143, CC): Neste caso o erro é acidental, não constituindo motivo de anulação, podendo perfeitamente ser corrigido, mantendo-se válido o negócio.

Aceitação da Manifestação de Vontade Errônea pelo Declaratário: (Art. 144, CC). Ex.: O comprador crê que adquire o lote 5 da quadra B, quando, na verdade, adquire lote 5 da quadra A, segundo a planta que lhe é apresentada. O erro é substancial, porém antes mesmo do Comprador pretender a anulação, o vendedor concorda em entregar-lhe o lote 5 da quadra B. Não há assim qualquer prejuízo ao declarante/comprador.

Dolo: Equivale a todo ato malicioso ou fraudulento empregado por uma das partes ou por terceiro, com o objetivo de ludibriar a parte contratante para que esta manifeste seu consentimento de maneira prejudicial a sua vontade livre ou ao seu patrimônio, de forma que, tal consentimento seria declarado de forma diferente ou sequer teria existido caso não fizesse uso de artifícios astuciosos para concretização do ato.

Para Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, 13 ed. p. 421), dolo “consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É a provocação intencional de um erro”.

Erro e Dolo: O dolo difere do erro por ser provocado, sendo o erro espontâneo. No erro o vício da vontade decorre da íntima convicção do agente, enquanto no dolo há o induzimento ao erro por parte do declaratório ou de terceiro.

Na prática observa-se que a mera alegação de erro é suficiente para anular o negócio. Contudo, a prova do erro é custosa, por ter de adentrar-se no espírito do declarante. Daí porque preferem as partes alegar dolo e demonstrar o artifício ardiloso da outra parte, menos difícil de se evidenciar.

Assim, prevê o artigo 145 do Código Civil que são anuláveis os negócios jurídicos quando concretizados com dolo.

Requisitos do Dolo:

a) Intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico;

b) Utilização de recursos fraudulentos graves;

c) Que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade;

d) Que procedam do outro contratante ou se vindo de terceiro, o outro contratante dele teve conhecimento;

Existem diversos tipos de dolo, são eles:

Dolo Principal ou Essencial: É o dolo que se constitui em causa determinante do negócio. É o dolo que dá causa à anulação negocial prevista no art. 145 do Código Civil. Ex.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário relativamente valioso.

Dolo Acidental: De acordo como o artigo 146 do atual Código Civil, “dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos e é acidental quando a seu despeito o negócio seria realizado, embora de outro modo.”

Assim pode-se dizer que dolo acidental é aquele que, mesmo que não tivesse ocorrido, o negócio teria se realizado, embora por outro modo. O dolo acidental não invalida o negócio; apenas obriga a satisfação das perdas e danos.

Ex.: Alguém adquire uma fazenda sob o induzimento do vendedor de que ela contém área suficiente à plantação de pinheiros, necessária à participação de um projeto do governo, com grandes benefícios e isenção fiscal. O induzimento foi tal que levou o comprador se sentir beneficiado com a compra.

A intenção era comprar a área de terra, mas o comprador foi induzido a realização do negócio pela vantagem do incentivo fiscal que na verdade nunca aconteceu.

No exemplo acima, o comprador não obterá êxito na anulação do negócio, mas certamente terá sucesso numa ação de perdas e danos.

Quanto a gravidade do Dolo: Dolus Bônus e Dolus Malus

Dolus Bônus ou Dolo Bom: É a simples mentira, o simples exagero na qualidade da coisa. É o caso do vendedor que exagera ao dizer que o carro a venda é o melhor do Brasil. O vendedor costuma valorizar a coisa, exaltando as suas qualidades, afirmando estar vendendo pelo preço de custo.

Tal dolo não invalida o negócio pois uma mínima diligência é suficiente para evita-lo. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer espécie de propaganda enganosa (art. 37).

Dolus Malus ou Dolo Mau: É o emprego de artifícios mais graves, com malícia e que invalidam o negócio jurídico.

Para que o dolo constitua causa de anulação do negócio jurídico há que ser grave; em outras palavras, a gravidade do dolo é a medida de sua intensidade.

Dolo Positivo (Comissivo) e Dolo Negativo (Omissivo)

Dolo positivo ou comissivo: Quando o agente utiliza de artifícios ardis, maquinando estratégias que gerem um conhecimento errado na vítima sobre o objeto do negócio jurídico. Tendo como exemplo o dolo do fabricante de objeto com aspecto de “antigüidade” para vende-lo como se este fosse antigo.

O dolo negativo ou omissivo: É o silencio intencional de uma das partes a respeito do fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, desde que sem essa omissão o negócio não teria se concretizado.

Dispõe o art. 147 “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”.

O dolo por omissão se baseia no princípio da boa-fé objetiva, tendo a parte o dever de informar a outra de todos os aspectos relevantes do negócio. Ex.: O produtor que vende safra de laranjas, ocultando ao comprador que seu pomar encontra-se infestado por pragas. Configura-se então o dolo do art. 147.

É importante destacar, contudo, que o dolo não se presume; deve ser provado; é o código exige que o silencio doloso seja intencional e que sem a omissão o negócio não teria se concretizado.

Dolo de Terceiro: Esta matéria esta disposta no art.148 do C.C. que assim estabelece: “Pode também ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrario, ainda que subsista o negocio jurídico , o terceiro respondera por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”

Para que o dolo de terceiro seja causa de anulação do negócio, é preciso que a parte a quem aproveite tenha dele conhecimento, ou pelo menos deva ter dele conhecimento.

No dolo de terceiro, a parte e o terceiro agem de mancomunação para enganar a outra parte do negócio jurídico.


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DOLO DE TERCEIRO CONFIGURADO – BOA-FÉ DOS CONTRATANTES – PREJUÍZO A AMBOS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA – ANULAÇÃO DECLARADA. Verificando-se que o contrato está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento de qualquer dos contratantes, e constatando-se que em razão dessa fraude ambos sofreram prejuízo tal que inviabiliza a manutenção da avença, impõe-se ao magistrado reconhecer o defeito e declarar nulo o contrato. (AC 2005.024423-6, de Sombrio – Rel. Des. Salete Silva Sommariva – J. 27/07/2006).

No caso acima, a ex-esposa e um amigo induziram a erro o contratante, fazendo-o assinar um contrato de financiamento do qual não tinha conhecimento, agindo ardilosamente, colocando o documento em meio a outros papéis da separação.

Neste caso, aplica-se a primeira parte do art. 148 do Código Civil que é assim redigido: Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou”.

De fato, verificando-se que o contrato está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento de qualquer dos contratantes, e constatando-se que em razão dessa fraude ambos sofreram prejuízo tal que inviabiliza a manutenção do negócio, impõe-se ao magistrado reconhecer o defeito e declarar nulo o contrato.

Dolo do Representante: Previsto no artigo 149 que diz: “O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos”.

Isto significa que sendo legal à representação, o dolo do representante não invalida o negócio e nem afeta o representado, a não ser naquilo que lhe favoreceu.

Na representação legal, o representado não tem responsabilidade alguma pela escolha, boa ou má, do representante, por isso não responde pelos atos praticados por ele.

Já na representação convencional, o representado responderá solidariamente com o representante por perdas e danos e haverá anulação do negócio jurídico se o representado teve conhecimento do dolo praticado por sue representante.

Quando o pai, mãe, tutor, curador atuam com malícia na vida jurídica é injusto culpar os representados de atitudes que não são suas e de que não concorreram. Entretanto, tratando-se de representação convencional o representado escolhe o representante, criando riscos para si.

Para Clóvis Beviláqua: “cada um deve responder por sua má-fé, e deve ser restituído o lucro ilícito obtido nessa situação” (Código Civil Comentado. 11. ed. P. 276).

Dolo de Ambas as partes: Ocorre quando ambas as partes procederam com dolo, a lei não poderá amparar a qualquer delas; caso contrário estaria a proteger a má-fé.

Assim, se ambas as partes do negócio jurídico procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o ato, ou reclamar indenização.

É o que diz o artigo 150 do Código Civil: “Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o negocio, ou reclamar indenização”

COAÇÃO. (Art. 150, CC). É a pressão exercida sobre um individuo para determiná-lo a concordar com um negócio. Normalmente há o emprego de violência, seja de ordem física ou psicológica.

Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é o que mais repugna à consciência humana, em razão da violência.

A coação pode ser ABSOLUTA ou RELATIVA

a) Coação Absoluta: Na coação absoluta há violência física, o ato se consegue pela força física. Ex.: Pegar a mão da vítima à força para assinar um documento.

A coação absoluta retira completamente o consentimento da vítima, razão pela qual inexistente é o negócio.

b) Coação Relativa: Há o emprego da violência moral, a ameaça. Ex.: Assine este documento, caso contrário morrerá um membro da sua família ou alguém que assina um documento mediante tortura.

Na coação relativa o agente tem a opção de escolha, ou assina ou se submete a ameaça, sofrendo as conseqüências.

O que interessa na coação relativa é que a vontade não foi suprimida, pelo contrário, a vítima teve intenção de assinar, mesmo que tenha sido para livrar-se da ameaça.

A distinção entre as duas espécies de violência aparece relevante em virtude das conseqüências que gera.

Em se tratando de coação absoluta o negócio jurídico é NULO, por lhe faltar o elemento substancial, o consentimento, se ao contrário, ou seja, havendo o consentimento, caracteriza-se coação relativa e o ato é ANULÁVEL.

Pressupostos para que se caracterize o vício: O artigo 151, do Código Civil enumera os pressupostos necessários para que se caracterize a coação, são eles:

a) que a ameaça seja causa do ato – Ou seja, só se praticou o negócio por força da coação. Se o agente teria praticado o negócio da mesma forma, mesmo que a coação não houvesse, não há anulação do negócio.

b) que ela seja grave – A coação tem que incutir ao paciente, fundado temor de dano considerável.

c) que ela seja injusta – Ex.: O devedor que ameaça dar conhecimento a autoridade policial de um crime cometido pelo credor, forçando-o a dar quitação a sua dívida não paga. A ameaça é injusta para aquele ato.

d) que ela seja atual ou iminente – Não se concebe que se fale de coação na ameaça de um mal futuro, sem qualquer proximidade. Da mesma forma, se o mal já está perpetrado no passado, sem qualquer perspectiva de renovação, não pode ser taxado de coação.

e) que o prejuízo recaia sobre a pessoa ou os bens do paciente, ou pessoa de sua família – Viciado está o negócio jurídico se a coação exercida disser respeito aos parentes próximos da vítima, descendentes, ascendentes e irmãos, além do cônjuge ou companheiro, ou seja, qualquer tipo de família conhecida em lei. Tem-se em vista o grau de afeição entre o coacto e o parente.

Abrindo exceção a esta regra, o parágrafo único do art. 151 permite que o Juiz considere coação a ameaça a pessoa não pertencente à família da vítima, com base nas circunstâncias.

É possível que o grau de amizade entre o agente e a vítima da coação intimide-o a ponto de forçá-lo a prática de tal ato.

Critério de Avaliação do Coacto: “Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela”.

Deve o juiz ao apreciar a coação ter em conta todas as condições pessoais da vítima, bem como todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da ameaça.

Ex.: Um cientista, um intelectual, por certo, não se deixaria atemorizar com ameaças de bruxaria ou feitiços a fim de produzir determinado negócio. O mesmo não se pode dizer de uma idosa senhora de limitada cultura.

Ameaça do Exercício Normal de um Direito: “Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”.

Exercício normal (ou regular) de um direito é a prática de um ato lícito. Ameaçar o exercício de um direito não pode ser considerado coação, já que é direito do agente exerce-lo. Ex.: O credor ameaça o devedor de requerer sua falência ou de requerer a cobrança judicialmente.

O exercício tem que ser normal. Se ultrapassar a normalidade, ter-se-á abuso de direito, nos termos do art. 187.

Temor reverencial é o receio de desgostar/desagradar pessoas a quem se deve obediência e respeito (ex. pai, mãe, autoridade religiosa, etc). É o caso da pessoa que casa com quem não gosta para não desagradar seu genitor.

Coação Exercida por Terceiro: “Art. 154. Vicia o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos”.

E ainda, diz o art. 155. “Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas, o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto”.

Diz o artigo 154 que a coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, se a parte beneficiada com essa atuação dela teve ou deveria ter tido conhecimento.

Neste caso, é evidente que existe responsabilidade solidária entre os co-autores da iliceidade, que devem arcar com os prejuízos causados.

Porém, não tendo conhecimento a parte, ou não tendo proveito no negócio, continua válido o negócio, respondendo por perdas e danos o coator.

ESTADO DE PERIGO: “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo Único. Tratando-se de pessoa não pertencente a família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias”.

Conceito: Estado de Perigo é o vício do negócio jurídico pelo qual alguém, diante da necessidade de salvar-se (ou de salvar pessoa da sua família) de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Ex.: Negócio jurídico celebrado em caso de seqüestro de pessoa da família, para que se possa pagar o resgate ou vítima de acidente que assume obrigações excessivamente onerosas para que não morra no local do acidente ou ainda doente que promete pagar honorários excessivos a cirurgião, com medo de não ser operado e falecer.

Deve-se distinguir o estado de perigo da coação: no estado de perigo, a situação aflitiva apresenta-se espontaneamente, enquanto na coação o perigo é criado pelo agente que pretende se valer do temor da ameaça para firmar o negócio.

Para se configurar o estado de perigo, é preciso que a vítima esteja passando por grande necessidade de salvar-se de grave dano, ou de salvar pessoa de sua família.

O prazo para anular o negócio jurídico eivado de estado de perigo, é de 04 quatro anos do dia em que se realizou o negócio.

DA LESÃO: Art. 157 do Código Civil

Conceito: Lesão é o vício do negócio jurídico pelo qual uma pessoa, sob estado de necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Não há necessidade de o agente induzir a vítima à pratica do ato, nem é necessária a intenção de prejudicar. Basta que o agente se aproveite dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima, auferindo lucro desproporcional e anormal.

Verificados esses dois pressupostos, o ato é anulável.

Exemplo de lesão é o do devedor insolvente, que, para obter meios de pagamento, vende seus bens a preços irrisórios ou muito abaixo dos preços de mercado.

Contudo, o parágrafo 2° do art. 157, permite que o negócio seja aproveitado, desde que a parte favorecida concorde em reduzir o proveito recebido.

FRAUDE CONTRA CREDORES: É o vício do negócio jurídico pelo qual o devedor insolvente, ou na iminência de tornar-se insolvente, pratica atos com o objetivo de diminuir o seu patrimônio, reduzindo a garantia dos credores.

Fraude em Geral: A fraude é vício de muitas faces. Está presente em sem-número de situações na vida social e no Direito.

Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir o Direito e prejudicar interesses de terceiros.

Requisitos: São três os requisitos para a caracterização da fraude:

a) Anterioridade do Crédito: A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta esta prevista no art. 158 §2º CC, e esta exigência tem razão pois quem contrata com alguém já insolvente, não encontrará patrimônio garantidor.

Portanto o crédito deve ser anterior a dissipação dos bens.

b) Consilium fraudis ou Consílio Fraudatário: Que é a má-fé, o escopo malicioso de causar dano e não pagar o débito.

c) Eventus damni: Deve haver um prejuízo ao credor;

A fraude contra credores se apresenta, em regra, nos seguintes tipos de negócios: a) atos de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas; b) atos a título oneroso; c) pagamento antecipado de dívidas vincendas; d) constituição de direitos de preferência a um ou alguns dos credores.

a) Atos de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas: A lei permite que se anulem os atos de transmissão gratuita de bens, quando os pratique o devedor insolvente, ou que em razão destes atos fique o devedor reduzido à insolvência (art. 158, CC).

Com efeito, se o doador é insolvente, isto é, se deve mais do que efetivamente possui, e faz doação de parte do seu reduzido patrimônio, na realidade está abrindo mão daquilo que indiretamente pertence a seus credores.

b) Atos de transmissão onerosa: Se os atos de alienação de bens levados a efeito pelo devedor insolvente foram praticados a título oneroso, ou seja, com pagamento, muda-se o panorama, porque agora entram em conflito dois interesses igualmente respeitáveis: os dos credores do alienante e o do adquirente de boa-fé.

Entre esses dois interesses é o do adquirente de boa-fé o que vai ser preferido pelo legislador.

Ex.: João deve a Maria R$ 100.000,00 (cem mil reais) e no intuito de prejudicar a cobrança da dívida, vende seu único bem valioso, a Pedro, que desconhecia a existência de qualquer dívida. Pedro é o adquirente de boa-fé.

A má-fé caracteriza-se pela mera ciência, por parte do adquirente, do estado de insolvência do devedor.

Sabendo dessa circunstância e também que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, fica evidente o propósito de pactuar com a fraude, e neste caso o adquirente assume o risco do prejuízo e eventual anulação do negócio.

A lei presume o adquirente sabedor da insolvência do alienante quando estar for notória ou quando houver motivo para ser conhecida do adquirente, conforme preceitua o art. 159, do CC, que diz:

“Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”.

A Fraude ainda não ultimada: “Artigo 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando em juízo, com a citação de todos os interessados”.

Se o preço for justo, e se o comprador ainda não o pagou, deposita-o em juízo, conservando a propriedade dos bens, cessando o interesse dos credores, que, por conseguinte, perdem a legitimação ativa para propor ação pauliana.

O parágrafo único do artigo 160, dispõe ainda que sendo o valor do negócio inferior os valor real do bem, o adquirente poderá depositar o preço que corresponda ao valor justo, garantindo também a manutenção dos bens.

Ação Pauliana (Art. 161): Ação que os credores movem contra o devedor insolvente, contra quem ele contratou de modo fraudulento e contra terceiros adquirentes de má-fé, em razão um ato fraudulento.

Nota-se que ação não deve ser proposta somente contra o devedor insolvente, mas também contra a pessoa que ele celebrou o negócio fraudulento.

Sua finalidade é tornar o ato ou o negócio ineficaz, fazendo com que o bem indevidamente alienado retorne ao patrimônio do devedor.

Fraude de Execução: A fraude de execução distingue-se da fraude contra credores; esta se programa no direito civil e aquela no direito processual civil.

Para que se anule o negócio em fraude de credores, é necessário o ajuizamento de ação ordinária em que se comprove alienação de bens do devedor insolvente.

Já na fraude de execução, ela ocorre quando o demandado aliena seus bens para frustrar a execução, conforme previsto no artigo 593 do CPC.

Ex.: O devedor que vende seu patrimônio, após ser citado nos autos de uma ação de execução, onde se pede a penhora de bens.

c) Pagamento antecipado de dívidas: Diz o artigo 162: “O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo, sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu”.

Credor quirografário = É o credor que não possui direito real de garantia, seus créditos estão representados por títulos advindos das relações obrigacionais. Ex: os cheques, as duplicatas, as promissórias.

Na garantia real, o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento do devedor.

Se o devedor, no vencimento, paga as dívidas vencidas age licitamente. Porém, se paga débitos vincendos (que ainda não venceram), age de maneira anormal, que já revela o propósito fraudulento.

O ordenamento jurídico pretende estabelecer a igualdade entre os credores quirografários, de maneira que um credor não seja mais beneficiado que outro. O patrimônio do devedor é garantia comum de todos, portanto, todos devem ser agraciados proporcionalmente.

Assim, aquele credor que recebe pagamento antecipado, ficará obrigado a repartir a quantia recebida com os demais credores.

d) constituição de direitos de preferência a um ou alguns dos credores / garantia de dívidas fraudatórias: Art. 163. Presumem-se fraudatórios dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor”.

O intuito do legislador é de que se impeça a vantagem indevida a um credor em detrimento de outros.

O pagamento deve ser feito proporcionalmente a todos os credores, não podendo ser dada preferência a nenhum deles. (art. 163 CC).

Ex.: Joaquim, devedor insolvente, faz um financiamento no Banco X, e dá em garantia do pagamento seu veículo, único bem de sua propriedade.

No exemplo acima, é fraudulento o ato praticado por Joaquim, considerando que outros credores também tem preferência na garantia de suas dívidas, sendo portanto, passível de anulação o ato praticado.

Exclusão da Fraude Contra Credores: “Art. 164. Presumem-se , porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família”.

A lei excluiu da fraude contra credores, presumindo-se de boa-fé e, portanto válidos os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Tais atos, por serem indispensáveis a manutenção das atividades empresariais essenciais e a própria subsistência do devedor e sua família, não são tidos por fraudulentos.

Porém, assim se consideram somente os negócios ordinários indispensáveis, devendo-se ter por fraudulentos quaisquer atos que ultrapassem o comum.

Anulação em proveito do acervo concursal: “Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo Único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada”.

Em outras palavras o patrimônio do devedor se restaura, restabelecendo-se a garantia original com que contavam os credores. Portanto, os bens alienados voltam ao patrimônio do devedor; as garantias concedidas se aniquilam, e os pagamentos antecipados são devolvidos.

Anticrese é uma espécie de contrato em que o devedor oferece ao credor como garantia de pagamento da dívida os rendimentos de um imóvel, como por exemplo, o aluguel.

Penhor: direito real de garantia sobre coisa móvel alheia, cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento. Ex.: Penhora de Jóias junto ao Banco.

Hipoteca: é o direito real de garantia, inscrito no registro imobiliário, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, conferindo-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito. Ex.: Hipoteca de um terreno em nome do credor.

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13 Comentários »

  1. Sou estudante de Direito,estou cursando o 2º período e tenho muitas dificuldades para elaborar alguns trabalhos como por ex: este de Direito Civil ll. Do negocio jurídico.índice e bibliografia.
    A matéria tem tudo é completa só me falta saber como iniciar o trabalho. gostei da conteúdo e gostaria de receber e-mail sobre a matéria Direito Civil. Parabéns

    Comentário por Antonio Portes — outubro 7, 2008 @ 5:13 pm | Responder

    • caro estudante, para elaboração de um trabalho é de fundamental importancia, termos em mente, quais os objetivos; e acima de tudo acreditar que você é capaz de realizar um trabalho tão bom, quanto de um profissional da área.

      Comentário por renato — outubro 22, 2009 @ 6:24 pm | Responder

  2. Olá, eu sou estudante de Direito, sendo que estou concluindo o meu primeiro ano agora, e acabo de ler a sua publicação, e sinceramente só tenho que lhe dar os parabéns. Espero que possamos manter contato, meu msn é ademilso0@hotmail.com . Um grande abraço e muito sucesso.

    Comentário por Ademilson Antonio — novembro 26, 2008 @ 2:09 am | Responder

  3. Muito bom o artigo! Dá uma visão clara e ampla sobre essa matéria do direito civil tão rica em detalhes. Os exemplos ajudam muito a compreensão do tema. Parabéns!
    Juliana Hoff (Advogada)

    Comentário por Juliana — fevereiro 25, 2009 @ 10:09 pm | Responder

  4. oi! tudo bem?vc faz direito na UNIVALI?eu também!!!hehe
    Tenho que lhe dar os parabéns sobre o que você escreveu dos Negócios jurídicos.
    Tenho prova nesta quinta e estava com dificuldade de enteder algumas coisinhas e após ler ficou tudo muito claro!!
    Gostaria de saber se é você mesmo que escreve ou se tira de alguma doutrina..?
    Seja como for, está ótimo!

    boa semana!

    Comentário por Letícia — maio 12, 2009 @ 10:29 pm | Responder

  5. Seu texto está formidável. Muito bom, de acordo com as doutrinas correntes e, principalmente, respaldado pelo novo código. Muito bem! Cerles.

    Comentário por CERLES — setembro 24, 2010 @ 12:22 am | Responder

  6. Parabenizo-lhes pelo o conteúdo desta matéria, que é bastante interessante para meu curso de direito.

    obrigado

    Claudomiro

    Comentário por claudomiro — junho 24, 2011 @ 8:06 pm | Responder

  7. Parabenizo-lhes pelo conteúdo desta matéria, que é bastante interessante para meu curso de direito.;

    obrigado

    Claudomiro

    Comentário por claudomiro — junho 24, 2011 @ 8:07 pm | Responder

  8. Eu sou concurseira e estava com mtas duvidas com relação ao assunto, mas a matéria aqui postada foi mto bem elaborada e esclarecedora. Obrigada

    Comentário por Mônica — outubro 12, 2011 @ 12:51 pm | Responder

  9. olá só estudante de direito da ucsal e pretendo fazer um parecer jurídico, peço um ajuda ou dica para que eu venha a fazer esse parecer se puder me ajuda agradeço.
    obrigado.

    Comentário por welton — maio 31, 2013 @ 11:59 am | Responder

  10. Parabéns, melhor que meu professor.

    Comentário por Jaine — junho 8, 2013 @ 6:23 pm | Responder

  11. Você colocou que : “Em se tratando de coação absoluta o negócio jurídico é NULO, por lhe faltar o elemento substancial, o consentimento, se ao contrário, ou seja, havendo o consentimento, caracteriza-se coação relativa e o ato é ANULÁVEL.” Está errado, pois no que você chama de coação absoluta não se deve chegar nem a se falar em validade, pois o ato não chega a passar nem do plano da existência na escada ponteana (Pontes de Miranda), assim não tem nem como entrar no plano da validade, logo o negócio não é nulo e sim INEXISTENTE.

    Comentário por Cláudia — setembro 9, 2013 @ 7:34 pm | Responder

  12. estou tentando fazer um trabalho da minha merda de professora, o nome dela é godzila..e meu grupo somente quer saber de ir para o trailher, o que fazer???

    Comentário por igor(pamonha) — março 21, 2014 @ 11:29 pm | Responder


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